22/08/06 Fonte pagadora que deixar de efetuar a retenção do IR assumirá o encargo desse imposto

Nas situações em que a legislação prevê a retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, esta poderá ficar obrigada ao recolhimento do imposto ainda que não o tenha retido.
A seguir examinamos os procedimentos que devem ser observados quando, por omissão ou obrigação contratual, a fonte pagadora deixar de reter o imposto do beneficiário.

1. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IR/FONTE
A Administração Tributária, ao interpretar os dispositivos legais que regem a matéria, ressalta que a Lei, ao criar a obrigação de reter o imposto, atribuiu-a a fonte pagadora do rendimento, pessoa física ou jurídica, responsabilizando-a pelo respectivo recolhimento. Logo, o legislador, ao instituir a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido na fonte, ainda que não o tenha retido, atribuiu-lhe a condição de responsável substituto, de quem passa a exigir o imposto em lugar do seu natural devedor, ou seja, o beneficiário do rendimento.
O Parecer Normativo 1 SRF/2002 delimitou a responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto conforme examinamos a seguir.

1.1. IMPOSTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE
No caso de Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora.

1.2. IMPOSTO DEVIDO COMO ANTECIPAÇÃO
Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.

1.3. PESSOAS JURÍDICAS IMUNES OU ISENTAS
As entidades que usufruem o benefício de imunidade ou isenção do Imposto de Renda estão obrigadas a reter e recolher o IR/Fonte incidente sobre os rendimentos pagos ou creditados a terceiros. Assim, exceto por disposição legal, quando deixarem de efetuar a retenção deverão assumir o ônus do imposto, procedendo ao recolhimento da forma examinada neste trabalho.

1.4. ME E EPP OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
O enquadramento no Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) não exime a pessoa jurídica de reter e recolher o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos ou creditados a terceiros.

2. CAUSAS DA NÃO RETENÇÃO
Os motivos que podem levar a fonte pagadora a não reter o IR/Fonte são os seguintes:
a) erro ou falha administrativa;
b) existência de contrato escrito ou verbal entre o beneficiário do rendimento e a fonte pagadora, em que esta se compromete a assumir o ônus do imposto;
c) casos em que, por disposição legal, o rendimento deva ser considerado líquido do imposto.

2.1. ASSUNÇÃO OBRIGATÓRIA DO ÔNUS DO IMPOSTO
A fonte pagadora é obrigada a assumir o ônus do imposto incidente sobre o rendimento, dentre outras, nas seguintes hipóteses:
a) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados;
b) pagamentos efetuados ou recursos entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa;
c) benefícios e vantagens concedidos pela pessoa jurídica a seus administradores, diretores, gerentes e assessores, quando não houver a identificação dos beneficiários para a adição das despesas indiretas às respectivas remunerações;
d) parcela dos lucros ou dividendos apurados a partir de 1-1-96, pagos a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica, que exceder o resultado apurado em balanço. Esse tratamento não abrange o valor da base de cálculo do imposto, diminuída do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, distribuído após o encerramento do trimestre correspondente por empresa tributada com base no lucro presumido ou arbitrado.

3. REAJUSTE DO RENDIMENTO
Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses mencionadas no subitem 3.2.
A base de cálculo a ser reajustada corresponderá ao rendimento bruto deduzido das parcelas legalmente admitidas.

3.1. FÓRMULA PARA REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
A legislação vigente estabeleceu a fórmula a seguir para o reajustamento da base de cálculo quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto:

RR = RP – D, onde:
          1 – T
              100

RR = rendimento reajustado
RP = rendimento pago (correspondente à base de cálculo antes do reajustamento)
D = dedução da classe de rendimentos a que pertence o rendimento pago
T = alíquota da classe de rendimentos a que pertence o rendimento pago

3.1.1. Adaptação da Fórmula Oficial
A legislação não estabelece fórmula oficial para o reajuste de rendimentos beneficiados com deduções.
Entretanto, como as deduções admitidas não alteram o valor líquido efetivamente percebido pelo beneficiário, servindo apenas para determinar a renda líquida, que é a base de cálculo sobre a qual deve ser efetuada a retenção do IR/Fonte, adaptamos a fórmula oficial, a fim de que a mesma possa ser utilizada, em qualquer caso.
Assim, temos:

RR = BC – D, onde:
          1 – T   
              100

RR = rendimento reajustado
BC = base de cálculo antes do reajustamento
D  = parcela a deduzir de acordo com o enquadramento da base de cálculo na Tabela Progressiva
T  = alíquota pertinente ao enquadramento da base de cálculo na Tabela Progressiva

3.1.2. Aplicação de Alíquota Fixa
Se a alíquota aplicável ao rendimento for fixa, como por exemplo, no caso de rendimento pago por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços, o valor da dedução (D) será 0 (zero) e a alíquota (T) corresponderá a 1,5% ou 1%, conforme o caso.
Nestes casos, não haverá qualquer dificuldade para reajustar o rendimento e determinar o imposto a recolher, devendo-se, entretanto, adotar a fórmula mencionada anteriormente.

3.1.3. Aplicação de Alíquota Variável
Quando a alíquota aplicável integrar Tabela Progressiva, deve-se observar se o rendimento reajustado obtido pertence à mesma classe de renda da base de cálculo antes do reajuste. Se o rendimento reajustado pertencer à classe de renda seguinte, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se, então, a dedução e a alíquota da classe a que pertencerá o rendimento reajustado apurado.

3.1.4. Cálculo do Imposto a Recolher
Após a determinação do valor do rendimento reajustado, a empresa deverá calcular o valor do imposto a recolher, utilizando a seguinte fórmula:

I = (RR x A) – D, onde:

I = imposto a recolher
RR = rendimento reajustado, para fins de incidência do IR/Fonte
A = alíquota
D = parcela a deduzir

3.2. DISPENSA DO REAJUSTAMENTO
A obrigatoriedade de reajuste do rendimento não se aplica para efeito do IR/Fonte incidente sobre:
a) o valor de prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie;
b) o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor.

4. DEDUTIBILIDADE DO IMPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA
A pessoa jurídica que assumir o ônus do Imposto de Renda na Fonte poderá deduzir, como complemento do custo ou despesa operacional correspondente, o imposto que recolher na forma da lei, desde que obedeça às seguintes condições:
a) a pessoa jurídica seja, em virtude de lei, fonte retentora do imposto cujo ônus assumiu;
b) os rendimentos pagos ou creditados, sobre os quais incida o imposto, reúnam condições necessárias à dedutibilidade como custo ou despesa operacional;
c) o imposto seja incidente sobre rendimentos pagos ou creditados a terceiros, assim entendidos quaisquer beneficiários de rendimentos que não sejam sócios, diretores, administradores ou titulares de empresas individuais;
d) os beneficiários dos rendimentos sejam identificados e individualizados.

4.1. INDEDUTIBILIDADE DO IMPOSTO
Se o rendimento não for considerado dedutível pela legislação tributária, o imposto correspondente receberá o mesmo tratamento, devendo ser adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real do respectivo período-base.
Não é considerado dedutível o Imposto de Renda incidente sobre:
a) juros remetidos para o exterior em razão da compra de bens a prazo;
b) rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, a sócios, diretores, administradores e titulares de empresas individuais.

5. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PELA PESSOA FÍSICA
Mesmo que a pessoa física deixe de suportar o encargo do IR/Fonte, poderá compensar, na sua Declaração de Ajuste Anual, o imposto assumido pela fonte pagadora, observadas as seguintes condições:
a) a fonte pagadora deverá fornecer o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte informando o rendimento pelo valor reajustado e o montante recolhido a título de Imposto de Renda na Fonte; e
b) a pessoa física deverá incluir na sua Declaração o rendimento pelo valor reajustado.

6. APLICAÇÃO PRÁTICA
6.1. RENDIMENTOS COM ALÍQUOTA FIXA

Uma pessoa jurídica pagou a outra pessoa jurídica no mês de agosto/2007, rendimento relativo a serviços de perícia no valor de R$ 20.000,00, tendo a fonte pagadora assumido o ônus do imposto:
I – A fonte pagadora deverá realizar os seguintes cálculos:

RR = BC – D, onde:
         1 –   T  
               100

BC = R$ 20.000,00
D = 0
T = 1,5%

RR =  R$ 20.000,00 – 0  =  R$ 20.000,00  =  R$ 20.304,57
                 1  – 1,5                   0,985
                       100

RR (Rendimento Reajustado) = R$ 20.304,57
II – Cálculo do imposto a recolher
Para o cálculo do imposto a recolher deve-se aplicar sobre o rendimento reajustado, a alíquota fixa correspondente.

Assim temos:
Alíquota fixa...............................................................................................................    1,5%
Rendimento reajustado................................................................................................R$    20.304,57
Imposto devido:
1,5% de R$ 20.304,57.................................................................................................R$         304,57

III – Recomposição do Valor Pago
Rendimento reajustado................................................................................................R$    20.304,57
Imposto a recolher..................................................................................................(–) R$        304,57
Valor efetivamente pago à beneficiária...........................................................................R$    20.000,00

IV – Total Dedutível como Custo ou Despesa Operacional
Valor efetivamente pago à beneficiária...........................................................................R$    20.000,00
Valor do imposto a recolher..................................................................................(+)    R$        304,57
Total da despesa dedutível............................................................................................R$   20.304,57

6.2. RENDIMENTO COM ALÍQUOTA VARIÁVEL
A seguir examinamos o reajuste do rendimento e o cálculo do imposto a recolher com alíquotas variáveis, quando as classes de renda são idênticas ou diferentes.

6.2.1. Classes de Renda Idênticas
Empresa resolve assumir o ônus do IR/Fonte incidente sobre rendimento do trabalho assalariado pago em agosto/2007, considerando os seguintes dados:
Salário mensal............................................................................................................R$      2.000,00
Desconto do INSS...............................................................................................(–)    R$        220,00
Valor efetivamente pago ao beneficiário.........................................................................R$      1.780,00
Dedução por dependente:
2 dependentes (R$ 132,05 X 2).............................................................................(–)    R$         264,10
Base de cálculo antes do reajustamento.......................................................................R$      1.515,90

Tabela Progressiva a ser utilizada no ano-calendário de 2007:

Base de Cálculo
(R$)

Alíquota
(%)

Parcela a Deduzir do IR
(R$)

 

Até 1.313,69

De 1.313,70 até 2.625,12

15

197,05

Acima de 2.625,12

27,5

525,19

Assim deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – Cálculo do Rendimento Reajustado

RR = BC – D, onde:
          1 – T  
              100

BC = R$ 1.515,90
D =   R$    197,05
T = 15%

RR  =  R$ 1.515,90 –  R$ 197,05   =   R$  1.318,85  =  R$ 1.551,59
                        1  –  15                           0,85
                               100

RR (Rendimento Reajustado) = R$ 1.551,59

II – Cálculo do Imposto a Recolher
Utilizando-se a fórmula do subitem 3.1.4:

I = (RR x A) – D, onde:

RR = R$ 1.551,59
A = 15%
D = R$ 197,05

I = (R$ 1.551,59 x 15%) – R$ 197,05 = R$ 35,69

Imposto a Recolher = R$ 35,69

Utilizando-se diretamente a Tabela Progressiva do IR/Fonte, o valor do imposto a recolher encontrado será o mesmo, ou seja, R$ 35,69.

III – Recomposição do Valor Pago
Base de Cálculo Reajustada.........................................................................................R$     1.551,59
Imposto a Recolher..............................................................................................(–)    R$          35,69
Base de cálculo antes do reajustamento........................................................................R$     1.515,90
Dependentes.......................................................................................................(+)    R$        264,10
Contribuição ao INSS...........................................................................................(+)    R$        220,00
Valor pago ao beneficiário.............................................................................................R$     2.000,00

IV – Total Dedutível como Custo ou Despesa
Valor pago ao beneficiário............................................................................................R$      2.000,00
Valor do imposto a recolher..................................................................................(+)    R$          35,69
Total da despesa dedutível...........................................................................................R$      2.035,69

Para que o beneficiário possa compensar o imposto recolhido em sua Declaração de Ajuste Anual, a fonte pagadora deverá fornecer-lhe o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, informando o valor do rendimento bruto reajustado, como rendimento total, e o valor IR/Fonte assumido (R$ 35,69).

Rendimento Bruto Reajustado
Base de Cálculo Reajustada.........................................................................................R$     1.551,59
Dependentes.......................................................................................................(+)    R$        264,10
Contribuição ao INSS...........................................................................................(+)    R$        220,00
Rendimento Bruto Reajustado.......................................................................................R$     2.035,69

6.2.2. Classes de Rendas Diferentes
Empresa contrata e paga em agosto/2007 pelos serviços de um advogado, assumindo o ônus do IR/Fonte, considerando os seguintes dados:
Honorários..................................................................................................................R$      2.940,00
Desconto do INSS...............................................................................................(–)    R$         318,37
Valor efetivamente pago ao beneficiário.........................................................................R$      2.621,63

Assim, devemos observar os seguintes procedimentos:
I – Cálculo do Rendimento Reajustado:

RR = BC – D, onde:
          1 – T  
              100

BC = R$ 2.621,63
D = R$ 197,05
T = 15%

RR  =  R$ 2.621,63 – R$ 197,05  =  R$ 2.424,58  =  R$ 2.852,45
                         1  – 15                         0,85
                               100

RR (Rendimento Reajustado) = R$ 2.852,45

II – Cálculo do Imposto a Recolher
O rendimento reajustado, no valor de R$ 2.852,45, se enquadra em classe de renda superior, ou seja, está sujeito à alíquota e a parcela a deduzir superiores às aplicáveis à base de cálculo antes do reajustamento, que era de R$ 2.621,63.
Por este motivo, deverá ser refeito o cálculo, utilizando-se a mesma fórmula, com a alíquota e a parcela a deduzir correspondente ao rendimento reajustado.

Assim, teremos o seguinte:

RR = BC – D, onde:
          1 – T
              100

BC = R$ 2.621,63
D = 525,19
T = 27,5%

RR = R$ 2.621,63  –  R$ 525,19 =  R$ 2.096,44  =  R$ 2.891,64
                      1  – 27,5                     0,725
                             100

RR (Rendimento Reajustado) = R$ 2.891,64

III – Cálculo do Imposto a Recolher
I = (RR x A) – D

RR = R$ 2.891,64
A = 27,5%
D = R$ 525,19

I = (R$ 2.891,64 x 27,5%) – R$ 525,19 = R$ 270,01

Se aplicarmos sobre o valor do rendimento reajustado (R$ 2.891,64) diretamente a Tabela Progressiva o imposto correspondente a este valor será o mesmo, ou seja, o valor de R$ 270,01.

IV – Recomposição do Valor Pago
Base de Cálculo Reajustada.........................................................................................R$     2.891,64
Imposto a recolher...............................................................................................(–)    R$        270,01
                                                                                                                                  R$     2.621,63
Contribuição ao INSS..........................................................................................(+)     R$        318,37
Valor pago ao beneficiário.............................................................................................R$     2.940,00

V – Total Dedutível como Custo ou Despesa Operacional
Valor dos serviços.......................................................................................................R$      2.940,00
Valor do imposto a recolher..................................................................................(+)    R$         270,01
Total da despesa dedutível ...........................................................................................R$     3.210,01

Para que o beneficiário possa compensar o imposto recolhido em sua Declaração de Ajuste Anual, a empresa deverá fornecer-lhe o comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda na Fonte, informando o valor do rendimento bruto reajustado, como rendimento total, e o valor IR/Fonte assumido (R$ 270,01).

Rendimento Bruto Reajustado
Base de Cálculo Reajustada.........................................................................................R$     2.891,64
Contribuição ao INSS...........................................................................................(+)    R$        318,37
Rendimento Bruto Reajustado.......................................................................................R$     3.210,01

7. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
A fonte pagadora que deixar de reter o Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados, assume o ônus dessa obrigação, devendo realizar o respectivo recolhimento nos prazos legais fixados na legislação.
O recolhimento espontâneo do IR/Fonte recolhido fora dos prazos legais previstos, deverá ser realizado com os seguintes acréscimos legais:
a) juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado;
b) multa de mora calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%.
Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e, a multa de mora, a partir do primeiro dia útil após o vencimento do débito.

8. PENALIDADES
No caso de imposto devido como antecipação, constatada a falta de retenção e recolhimento antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.

8.1. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Verificada a falta de retenção após as datas referidas no item anterior, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, no caso de pessoa jurídica, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação.

8.2. MULTA DE OFÍCIO
Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto:
a) 75%, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese da letra seguinte;
b) 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

9. DECISÃO JUDICIAL
Existindo provimento judicial que impeça a fonte pagadora de reter o Imposto de Renda incidente na fonte, de forma exclusiva ou por antecipação, será efetuado lançamento de oficio em nome do contribuinte beneficiário do rendimento, quando a obrigação de tributar o rendimento já estiver caracterizada.

10. DISPENSA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Ficará dispensada a retenção do imposto, de valor igual ou inferior a R$ 10,00, incidente na fonte sobre rendimentos que integrarem a base de cálculo do Imposto de Renda devido na Declaração de Rendimentos das pessoas físicas e das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Nesses casos NÃO se aplicará o tratamento examinado neste comentário.

 

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